LEI Nº 1.457/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021 ¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais) as seguintes rubricas orçamentárias:
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Unidade 2
Recurso
10.305.0210.2183 CAMPANHA COVID19
3.3.90.39.00.00.00- Serviços terceiros pessoa jurídica (3868)................R$ 4.000,00
Art. 2º- Servirá de cobertura aos créditos adicionais especiais abertos no artigo primeiro, o excesso de arrecadação no recurso 0900, que foi recebido pela Mitra da Diocese de Montenegro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º- Ficará o executivo autorizado a abrir crédito adicional nas dotações criadas pelo artigo 1º, quando da necessidade de execução maior de despesa e do recebimento de novos recursos para esta finalidade.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e um.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda