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LEIS Nº 1592/2023, 10 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 01/03/2023
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

LEI N° 1.592/2023, de 10 de março de 2023.

 

 

“CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES”

 

 

                               PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 L E I:

 

Art. 1°- É concedida a reposição das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Vale Real, referente ao período de 2022, a vigorar a partir de 1º de março de 2023, calculadas sobre o subsídio fixado pelas Leis nº 1419/2020 e 1420/2020, ambas de 05 de agosto de 2020.

 

§ 1º A reposição ora concedida, refere-se à revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, sendo concedida nos termos da Lei Municipal nº 547/2003, de 22 de maio de 2003 e alterações, bem como as Leis Municipais 1419/2020, de 05 de agosto de 2020 e 1420/2020, de 05 de agosto de 2020.

§ 2º O índice a ser aplicado será de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), sobre o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

§ 3º A reposição de que trata o caput corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) durante o período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.

 

Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2023.

 

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a contar de 01 de março de 2023.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                      Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 1591/2023, 10 DE MARÇO DE 2023 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E ÁS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO LEGISLATIVO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 10/03/2023
LEIS Nº 1588/2023, 09 DE MARÇO DE 2023 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E ÁS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 09/03/2023
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