Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (domingo, 03 de março)
min 23 ºC max 31 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 555, 13 DE AGOSTO DE 2003
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 555/03, de 13 de Agosto de 2003.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                    SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

   L  E  I  :

 

Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar aditivo ao convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul para atendimento ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental – PRADEM, durante o período letivo de 2003.

 

Art.2oPara atendimento ao convênio PRADEM fica o Executivo Municipal autorizado a prover, em caráter de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 IX da Constituição Federal, a contratação de (01) auxiliar de serviços gerais durante o ano de 2003, mediante ressarcimento da remuneração pelo Estado, na forma disposta no Convênio.

 

Art.3º- Os servidores perceberão a título de remuneração mensal a importância igual ao cargo de provimento efetivo, de acordo com a classe e nível dos contratados, além dos direitos assegurados no Regime Jurídico Único.

 

Art.4ª- A contratação temporária de excepcional interesse público será de natureza administrativa.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art.6oEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de Agosto de 2003.

              

 

                               SÉRGIO LUIZ BARTH

                                                         Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GABRIEL FREIBERGER

Secretário M. da Administração

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 555, 13 DE AGOSTO DE 2003
Código QR
LEIS Nº 555, 13 DE AGOSTO DE 2003
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia