LEI N° 905/2010, DE 09 DE JUNHO DE 2010.

DEFINE O MURAL NO HALL DA PREFEITURA COMO LOCAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica definido o mural no hall da Prefeitura como local de publicação das leis e dos atos municipais.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez.

Silvério Ströher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração