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LEIS Nº 18, 17 DE FEVEREIRO DE 1993
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Lei nº 018/93, de 17 de Fevereiro de 1993.



CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS- DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.


SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições do Art. 198 da Constituição Federal. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Saúde - CMS -, Órgão colegiado, com caráter deliberativo e permanente, que tem por finalidade orientar a administração no estabelecimento da Política Municipal de Saúde.

Art. 1o. – Fica criado o Conselho Municipal de Saúde – CMS – órgão colegiado, com caráter consultivo e permanente, que tem por finalidade orientar a administração no estabelecimento da Política Municipal da Saúde.

(Redação dada pela Lei n° 614/05 de 01 de Fevereiro de 2005)


PARÁGRAFO ÚNICO: Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do estabelecido no artigo, o acompanhamento, avaliação, fiscalização e normatização da Politica e do Sistema Municipal de Saúde.


Art. 2º- Como objetivo principal, a atuação do Conselho Municipal de Saúde visa a melhoria das condições de saúde da população nos aspectos de promoção, proteção e recuperação.


Art. 3º- são competências do Conselho Municipal de Saúde:


I- planejar, gerir e fiscalizar a alocação de recursos aplicados no setor de saúde a nível municipal;

II- organizar os serviços públicos locais na área de saúde capacitando-os a responder à demanda assistencial local, com eficiência e efetividade, garantindo a universalização da assistência à saúde.

III- integrar os esforços de entidades e organizações afins, com o intuito de evitar a diluição dos recursos e trabalho na área da saúde.

IV- Executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) saneamento básico;

d) colaboração na fiscalização, na agressão do meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-los.


V- definir as prioridades na área de saúde pública;

VI- propor critérios, para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde, prestados à população pelos Órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VIII- elaborar seu Regimento Interno.


Art. 4º- O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo composto de 26 (vinte e seis) membros titulares e igual número de suplentes.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1489, 10 DE NOVEMBRO DE 2021)

Art. 4º. – O Conselho Municipal de Saúde será paritário, com a seguinte composição:
50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
25% (vinte e cinco por cento) entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde;
25% (vinte e cinco por cento) de representação do Governo Municipal e prestadores de serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Art. 5º - Os membros de que trata o artigo anterior serão distribuídos em quatro grupos: governo prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários sendo esta última representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos:


I- 13 representantes de usuários;

II- 03 representantes de entidades de profissionais de saúde;

III- 03 representantes de entidades prestadoras de serviços;

IV - 07 representantes das instituições governamentais, a nível municipal, estadual e federal.


Art. 5º. – Os membros de que trata o artigo anterior serão distribuídos em quatro grupos: governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo esta última representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos:

I – 08 representantes de usuários;

II – 02 representantes de entidades profissionais de saúde;

III – 02 representante de prestadores de serviço;

IV – 02 representantes do governo municipal;

V - 02 representantes do legislativo.

(Redação dada pela Lei n° 614/05 de 01 de Fevereiro de 2005)(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1489, 10 DE NOVEMBRO DE 2021)

Art. 5º Em atendimento ao princípio da paridade definido no Artigo anterior ficam definidas as seguintes representações no Conselho Municipal de Saúde:
Pelas entidades e movimentos representativos de usuários:
01 (um) representante da localidade de Arroio do Ouro;
01 (um) representante da localidade de Forqueta Baixa;
01 (um) representante da localidade de Canto Krewer;
01 (um) representante da localidade de Morro Gaúcho I ou II;
01 (um) representante da área central ou demais bairros de Vale Real;
01 (um) representante das entidades ou associações religiosas;
01 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres;
01 (um) representante de outras entidades ou associações da sociedade civil organizada.
II – pelas entidades representativas dos trabalhadores da área da Saúde:
02 (dois) representantes dos profissionais da saúde vinculados ao Município;
02 (dois) representantes dos prestadores de serviço contratados.
III – Pelo Governo Municipal e prestadores de serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
02 (dois) representantes dos prestadores de serviço privado;
§ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º Para fins de participação no CMS, a entidade ou associação deverá estar regularmente organizada e em atividade.
§ 3º A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município será definida por indicação conjunta dos profissionais das diversas categorias.
§ 4º A duração do mandato dos membros do CMS será de 4 (quatro) anos permitida 01(uma) recondução pelo mesmo período.

PARÁGRAFO ÚNICO: O ingresso de novas entidades no Conselho Municipal de Saúde deverá observar a paridade e as disposições do artigo 5º da presente Lei, sendo que o número de representantes de que trata o inciso I do artigo em questão não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.


Art. 6º- Cabe ao Conselho Municipal de saúde elaborar e aprovar seu Regimento interno, estabelecendo sua normatização no que tange a formação e o funcionamento do Conselho.


PARÁGRAFO ÚNICO: As diretrizes básicas da composição e funcionamento do CMS serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, num prazo não superior a 45 dias.


Art. 7º- As atividades dos membros do Conselho Municipal de Saúde não são remuneradas.


Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .



Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Vale Real, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 1993.






Registre-se e publique-se.


­­­­­­____________________________ ______________________________

ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real





* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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