CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDOCIAS.

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LEIS Nº 59/1993, 21 DE JULHO DE 1993

Início da vigência: 21/07/1993

Assunto(s): Cargos e Funções

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Em vigor

21/07/1993

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

28/04/1994

Revogada Totalmente pelo(a) Leis 118/1994

~~Lei nº 59/1993, de 21 de Julho de 1993.~~

CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º- Ficam criados, na forma desta lei, os cargos e funções discriminados no art.3º, com as especificações da categoria, descrição das atribuições, síntese dos deveres, requisito para provimento e condições de trabalho definidos no anexo I.

Art. 2º- Os cargos e funções criados por esta lei, reger-se-ão pelas disposições do Regime jurídico único e com a regulamentação da lei 038/93.

Art. 3º- São criados os seguintes cargos de provimento efetivo, com o respectivo numero de cargos e padrões de vencimento:

CARGO                                        Nº de vagas                                             PADRÃO

Bibliotecário                                           01                                                         05
Arte-educador                                                    03                                                          03

Art. 4º- São os seguintes os cargos em comissão criados pela presente lei, de livre nomeação e exoneração, destinado ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, os quais poderão ser providos sob a forma de função gratificada:

Nº CARGOS                                  DENOMINAÇÃO                                     CÓDIGO

01                                                    Assessor Jurídico                                              1.2
01                                                    Diretor de esporte                                            1.2
01                                                Coordenador esportivo                                        1.1
01                                                 Coordenador Cultural                                         1.3
01                                     Assessor de Planejamento Urbano                            1.4

Art. 5º- Fica extinto o cargo de diretor cultural a partir da data de publicação desta lei.

Art. 6º- O cargo de Diretor de Creche é privativo de profissional da área do Magistério e reger-se-á pela lei 039/93 adotando no respectivo plano de pagamento, o mesmo padrão utilizado pelo Magistério Público Municipal.

Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE, aos vinte e um dias do mês de julho de 1993.

Registre-se e publique-se.

____________________________                                      ______________________________
         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Bibliotecário

PADRÃO: 05

SÍNTESE DOS DEVERES:

Dirigir bibliotecas públicas, organizando seus espaços e acervo; coordenar a execução de programas literários com o objetivo de ampliar a pesquisa, a informação e o lazer proporcionado pelo universo lúdico e informativo da leitura.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:

Organizar atividades administrativas, como fichários, encadernações, identificação e registro de obras e acervo bibliográfico, controlar a retirada e a devolução de exemplares; orientar, acompanhar pesquisas escolares, indicar e sugerir obras e bibliografias; zelar pela conservação do patrimônio literário e cientifico; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÔES DE TRABALHO:

Horário: período normal de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º grau completo

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Arte-Educador

PADRÃO: 03

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver programas de ensino voltados ao setor artístico e cultural, corno dança, música, canto, folclore, artesanato, culinária, teatro e outros; de acordo com a orientação técnico-pedagógica; planejar e executar atividades com vistas a resgatar e preservar a memória histórica e o legado cultural do Município; realizar sua ação cooperativarnente com o plano de educação desenvolvido no âmbito escolar participar de reuniões e seminários técnicos; atender às solicitações da Secretaria e executar outras tarefas corre latas.

CONDIÇÔES DE TRABALHO:
Horário: período normal de 22 horas semanais
Outras: sujeito ao trabalho ser realizado aos sábados e em horários especiais.

REQUISITOS RARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 2º grau completo, habilitação em Magistério
Outros: comprovação de experiência ou titulação específica no desempenho das atividades culturais.

RECRUTAMENTO:
Edital para Concurso Público

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Jurídico

PADRÃO: 1.2

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria técnica e jurídica à Prefeitura Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar o Município de Vale Real em juízo; prestar assessoria jurídica nos atos da Administração Municipal direta; propor, iniciar e acompanhar o trâmite legal de ações, petições e procurações; visar os projetos dê lei de iniciativa do executivo; visar termos de embargo; aprovar processos licitatórios e contratos de locação, serviços aquisição de bens e outros; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do Prefeito Municipal

RECRUTAMENTO: por indicação do Prefeito

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor de Planejamento Urbano

PADRÃO: 1.4

SÍNTESE DOS DEVERES:
Orientar, coordenar e assessorar a execução de serviços de caráter urbano.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar a execução de serviços; fiscalizar a aplicação de recursos e a viabilização dos projetos do setor de engenharia; assessorar a elaboração de projetos, mapeamentos e croquis de área; proceder à elaboração de diagnósticos, pareceres relatórios, auxiliando na execução dos mesmos sob a coordenação do assessor técnico; acompanhar e executar trabalhos de engenharia e topografia; prestar informações e orientações em requerimentos sobre construções; edificações e parcelamento; assessorar trabalhos referentes à urbanização e expansão urbana e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÔES DE TRABALHO:

Horário: à disposição do Prefeito Municipal

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

RECRUTAMENTO: por indicação do Prefeito Municipal

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador Cultural

PADRÃO: 1.3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, planejar, organizar, controlar e promover as atividades culturais, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele atribuídos; orientar e acompanhar a formação de grupos folclóricos e o desenvolvimento de atividades culturais; prestar assessoramento na elaboração e aplicação de projetos do setor e de interesse do Município; organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos de resgate e preservação da cultura do Município e da região e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÔES DE TRABALHO:

Horário: à disposição do Prefeito Municipal
Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: por indicação do Prefeito Municipal

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador Esportivo

PADRÃO: 1.1

SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar e executar atividades desportivas, incentivando a prática das mais diversas modalidades esportivas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e dirigir o funcionamento de escolinhas de futebol e outras modalidades; assessorar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do setor; promover a integração das comunidades através do desporto; incentivar a prática do esporte nas mais diversas modalidades e categorias; avaliar o desempenho dos programas desenvolvidos; prestar informações e orientações a respeito dos mesmos e executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TABALHO:
Horário: à disposição do Prefeito Municipal
Outras: sujeito ao trabalho aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: por indicação do Prefeito Municipal.

ANEXO I (Art. 2º)

CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Esporte

PADRÃO: 1.2

SÍNTESE DOS DEVERES:

Dirigir, coordenar, chefiar e orientar os trabalhos específicos do setor de esporte.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:

Planejar e chefiar as atividades relacionadas ao esporte do Município, organizando e orientando o desenvolvimento das atividades desportivas, controlando seu desempenho e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do Prefeito Municipal
Outras: o exercício do cargo determinará viagens e deslocamentos para as comunidades do Município e o trabalho aos sábado; domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: por indicação do Prefeito Municipal.

(Revogado pela Lei Nº 118/1994, 28 DE ABRIL DE 1994)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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