FIXA O VALOR DOS PADRÕES REFERÊNCIA PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 223/1996, 26 DE JUNHO DE 1996

Início da vigência: 01/07/1996

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI N° 223/96, de 26 de junho de 1996.

FIXA O VALOR DOS PADRÕES
REFERÊNCIA PARA FINS DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.

Silvéio Ströher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º São estabelecidos os novos padrões de vencimento dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido nos respectivos planos de cargos e funções:
I - R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para o funcionalismo;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para o Magistério Público Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 1996.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de maio de 1996.

SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ADRIANA SCHVADE
Secretária Municipal da Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1705/2025, 19 DE MARÇO DE 2025	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E ÁS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/03/2025
LEIS Nº 1617/2023, 21 DE JUNHO DE 2023	"CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 889/2010 QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	21/06/2023
LEIS Nº 1608/2023, 10 DE MAIO DE 2023	"ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	10/05/2023
LEIS Nº 944/2011, 02 DE MARÇO DE 2011	Altera padrão de vencimentos de cargos e dá outras providências.	02/03/2011
LEIS Nº 914/2010, 29 DE JULHO DE 2010	Altera padrão de vencimentos do cargo de auxiliar de recreação e dá outras providências.	29/07/2010

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume