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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Abonos	5
Acordos	4
Administração Municipal	193
Alienações	1
Alteração de lei	37
Alvarás	1
Aposentadoria	6
Aquisições	1
Aquisições	1
Arrecadação	2
Assistência Social	4
Associações	4
Associações e Conselho	1
Atos Adm. Diversos	11
Autoriza Despesas	28
Autorização de Participações Diversas	5
Autorização de viagens	6
Auxílio e Subvenções	90
Avenidas e Ruas	13
Câmara Municipal	1
Campanha/Premiação/Arrecadação	10
Cargos	7
Cargos e Funções	88
Cedência	1
Cemitérios	2
Cessões e Concessões	7
Cessões e Concessões	3
Cirurgias	1
Código Tributário	9
Códigos	1
Códigos de Obras	1
Comendas e Homenagens	2
Comissões Municipais	4
Concessão de incentivos	44
Concessão de Isenções	3
Concursos	3
Conselhos Municipais	25
Construções	2
Contratação de Operação de Crédito	11
Contratações	154
Contratos	4
Contratos e Convênios	25
Contribuição de Melhoria	3
Contribuição de Melhoria / Pavimentação	2
Convênios	34
Creches	2
Crédito Adic. Especial	64
Crédito Adic. Suplementar	85
Criança e Adolescente	10
Declaração de Utilid. Publi	1
Deficientes	1
Desapropriações/Desafetações	1
Diárias	3
Diretrizes Orçamentárias	22
Disciplina Atividades	11
Diversos	1
Diversos	6
Diversos	2
Diversos	1
Diversos	3
Diversos	1
Dívida Ativa	1
Doações Efetuadas	5
Doações Efetuadas	3
Doações Recebidas	4
Doações Recebidas	1
Educação	3
Efemérides/Eventos	5
Efemérides/Eventos	1
Ensino	3
Entidades Afins	2
Escala-Padrão	4
Escolas Municipais	4
Estradas	1
Estrutura Administrativa	3
Estrutura Administrativa	1
Exonerações	18
Expediente	3
Farmácias/Drogarias	2
Feriados	2
Fixação de Remuneração	8
Funç. Grat/Gratificações	6
Fundo de Previdência - FAPS	7
Fundos Municipais	5
Hospitais/Post. de Saúde	1
I S S Q N	1
Imposto - IPTU	16
Insalubridade	2
Isenções	2
Lei Complementar	1
Lei Orgânica	4
Leis Orçamentárias	1
Licitações	22
Limites e Perímetros	1
Locações	6
Logradouros	3
Loteam. /Parcel. do Solo	1
Luto Oficial	2
Magistério	2
Meio Ambiente	5
Nomeações	86
Operações de Crédito	1
Orça Receita/Despesa	22
Orçamento	6
Parcelamento de dívidas	4
Patrim. Histórico e Cultural	5
Permutas	1
Permutas	1
Plano Plurianual de Invest.	7
Política Agrícola	4
Política Habitacional	3
Ponto Facultativo	1
Praças	1
Programas	13
Reajustes	23
Realização de Operações Financeiras	3
Regime de Comodato	1
Regime Jurídico	4
Regulamentações	3
Repasse Financeiro	4
Ruas	12
Saúde	1
Secretarias	2
Serviço Civil e Auxiliar de Combate ao Fogo	1
Serviços	3
Serviços de Terraplenagem	3
Servidores Municipais	30
Subsídios	13
Taxa de Iluminação Pública	2
Taxas	11
Termo de composição de débitos	1
Trânsito	2
Transporte Escolar	7
Transportes	5
Tributos	4
Turismo	1
Urbanismo	14
Vencimentos e Salários	21
Vendas	2
Vielas	3
Zoneamento	1

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 17/07/2025 15:33