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Atualizado em: 11/03/2024 às 15h05

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LEIS Nº 229/1996, 10 DE OUTUBRO DE 1996

Início da vigência: 10/10/1996

Assunto(s): Imposto - IPTU

Em vigor

Lei Nº 229/1996, de 10 de outubro de 1996.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Da lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Competência 1995 e 1996, o contribuinte CERÂMICA ORLANDIN LTDA.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de outubro 11 de Outubro de 1996.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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