LEI Nº 1.580/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2023 do Município, no valor de R$ 30.242,67(trinta mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 03- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0208.2180- MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECURSO 1- LIVRE
3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS(4801)
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 03- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0208.2180- MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECURSO 1902- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO(4802)
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 03- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0208.2180- MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECURSO 1902- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA(4803)
VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 03- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0208.2180- MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECURSO 1902- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO(4804)
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 03- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0208.2180- MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECURSO 1902- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA(4805)
VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 03- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0208.2180- MANUTENÇÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS
RECURSO 1902- BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS(4806)
VALOR: R$ 7.242,67 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o superávit financeiro apurado em 31.12.2022 nos recursos:
- Livre (1) no valor de R$ 2.000,00
- Benefícios Eventuais (1902) no valor de R$ 28.242,67
Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
