LEI Nº 1.587/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2023 do Município, no valor de R$ 45.040,00(quarenta e cinco mil e quarenta reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
SECRET.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE 01- AMINISTRAÇÃO
04.01.04.122.0003.2194- MANUTENÇÃO AÇOES EM BENEFÍCIO DOS ANIMAIS
RECURSO 1- LIVRE
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA(4401)
VALOR: R$ 5.040,00 (CINCO MIL E QUARENTA REAIS)
SECRET.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE 01- AMINISTRAÇÃO
04.01.04.122.0003.2194- MANUTENÇÃO AÇOES EM BENEFÍCIO DOS ANIMAIS
RECURSO 1904- MELHORES AMIGOS SICDHAS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA(4402)
VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
SECRET.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE 01- AMINISTRAÇÃO
04.01.04.122.0003.2194- MANUTENÇÃO AÇOES EM BENEFÍCIO DOS ANIMAIS
RECURSO 1- LIVRE
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (4403)
VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o superávit financeiro apurado em 31.12.2022 nos recursos:
- Livre (1) no valor de R$ 20.040,00
- Excesso de Arrecadação no Recurso SICDHAS- MELHORES AMIGOS SICDHAS- MELHORES AMIGOS (1904) no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º. Ficará incluída esta ação de Manutenção das Ações em Benefício dos Animais, no PPA 2022-2025, bem como na LDO de 2023.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
