LEI Nº 1.634/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2023 do Município, no valor de R$ 4.969,00(Quatro mil. Novecentos e sessenta e nove reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
SECRET.MUNIC. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2028- ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
RECURSO 4504- GESTÃO DO SUS
FONTE STN 605- RECURSOS UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PISO ENFERMAGEM
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (4808)
VALOR: R$ 4.969,00(Quatro mil. Novecentos e sessenta e nove reais).
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, O Excesso de Arrecadação no Recurso 4504- Gestão do SUS, fonte STN 605 no valor de R$ 4.969,00.
Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 52/2024, 22 DE AGOSTO DE 2024 | Abre créditos especiais no valor de R$ 59.161,87 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). | 22/08/2024 |
LEIS Nº 1680/2024, 21 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2024 | 21/08/2024 |
DECRETOS Nº 43/2024, 18 DE JULHO DE 2024 | Abre créditos especiais no valor de R$ 76.705,72 (setenta e seis mil, setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos). | 18/07/2024 |
DECRETOS Nº 33/2024, 14 DE JUNHO DE 2024 | Abre créditos especiais no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). | 14/06/2024 |
DECRETOS Nº 32/2024, 14 DE JUNHO DE 2024 | Abre créditos especiais no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). | 14/06/2024 |