Lei Municipal N.º 361/1999, de 16 de Novembro de 1999.
SUPLEMENTA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL – FUNDOPIMES.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a seguinte rubrica orçamentária, para atender despesas com o Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DESPESA 1011
4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior o resultado da operação de crédito realizada com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul / FUNDOPIMES.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezesseis dias do mês de Novembro de 1999.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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