Lei Municipal N.º 361/1999, de 16 de Novembro de 1999.

SUPLEMENTA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA  PARA ATENDER DESPESAS COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL – FUNDOPIMES.

                                                  SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L  E  I  :

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a seguinte rubrica orçamentária, para atender despesas com o Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DESPESA 1011

       PROJETO 1039 – CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS

       4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior o resultado da operação de crédito realizada com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul / FUNDOPIMES.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezesseis dias do mês de Novembro de 1999.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

              Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração