LEI N° 907/2010, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E MERENDEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º – Ficam criados na atual estrutura administrativa, o cargo de Auxiliar de Limpeza e Merendeira, a ser acrescido ao quadro de cargos efetivos, constantes do Artigo 3° da Lei 889, de 22 de abril de 2010, acrescentando à sua redação o que segue:
Art. 3º -...
Denominação N° Cargos Padrão
Auxiliar de Limpeza 02 04
Merendeira 02 04
Art. 2º – As atribuições e funções do cargo criado por esta lei serão as mesmas especificadas na Lei 889, de 22 de abril de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1660/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/03/2024 |
LEIS Nº 1659/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 | ACRESCENTA OS CARGOS DE TESOUREIRO E PEDREIRO NO ROL DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 26-A DA LEI MUNICIPAL Nº 889/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/03/2024 |
LEIS Nº 1647/2023, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 | ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO CONSTANTE DA LEI 889/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2023 |
LEIS Nº 1644/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/11/2023 |
LEIS Nº 1639/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | CRIA VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |