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LEIS Nº 15, 09 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei, nº 015/93, de 09 de Fevereiro de 1993.




DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O PERÍODO 1993.




SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso , de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:



Art. 1º- O Plano Plurianual do Município, para o período de 1993 a 1995, constituído pelos anexos constantes _desta Lei, será executado, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e o Orçamento anual.


Art . 2º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos nos Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.


Art . 3º- 0 Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compartilhar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.


Art . 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de Janeiro de 1993.

















Registre-se e publique-se.


­­­­­­____________________________ ______________________________

ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real


PROGRAMA



01- PROCESSO LEGISLATIVO


  1. Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Dotar a Câmara Municipal de Móveis e equipamentos, no sentido de melhorar as condições de trabalho no legislativo.


07- ADMINISTRAÇÃO


07-01- Aquisição de equipamentos e material permanente,

Objetivo: Equipamentos e móveis para uma melhor prestação de serviços ao público.


07-02- Aquisição de equipamentos e material permanente,

Objetivo: Equipamento e móveis para uma melhor prestação de serviços ao público.


07-03- Aquisição de Imóveis.

Objetivo: Compra de terras para construção de prédios, áreas de lazer, área industrial, comercial, residencial e de pesquisa agrícola e prédios para creches, escolas e demais órgãos.


07-04- Elaboração do Plano Diretor.

Objetivo: Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos termos do Art. 128 da Constituição Federal.


08- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA


08-01- Aquisição de equipamento e material permanente.

Objetivo: Modernizar os serviços de controle financeiros; e equipar com móveis e equipamentos necessários.


08-02- Amortização da Dívida Fundada.

Objetivo: Amortização de financiamento diversos.


14- PRODUÇÃO VEGETAL


14-01 Subsidiar o transporte de biofertilizantes orgânicos e inorgânicos.

Objetivo: Proporcionar ao pequeno produtor rural o melhoramento do solo, sem aumentar o custo de produção.


14-02- Subsidiar o transporte de sementes.

Objetivo: Incentivar a produtividade primária do Município.


14-03- Subsidiar em até 30% a aquisição de mudas diversas, destinadas, preferencialmente, aos pequenos produtores do Município.


16- ABASTECIMENTO

16-01- Construção de prédios para depósito de produtos agrícola e realização de feiras.

Objetivo: Criar condições para guarda de produtos agrícolas, para comercialização e exposição d produtos coloniais e artesanais.


16-02- Subsidiar em até 100% as terraplanagens de áreas de terras destinadas à construção de aviários, pocilgas e viveiros de mudas e espécies vegetais.


16-03- Subsidiar em até 100% os servidores de máquinas para construção de acessos às propriedades.

Objetivo: Dar condições para o escoamento da produção.


16-04- Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Oferecer condições para o preparo da terra, com a aquisição de maquinários e outros implementos.


16-05- Incremento à produção de hortifrutigranjeiros.

Objetivo: Baixar o custo da alimentação através do aumento da produção de frutas e verduras.


16-06- Incentivo à formação de associações, cooperativas e microempresas.

Objetivo: dar aos produtores agropecuários do Município, condições de beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de produção e de venda.


42- ENSINO FUNDAMENTAL


42-01- Construção de escolas, salas de aula, ginásio de esportes, campos polivalentes, áreas de lazer e redes de água.

Objetivo: Dar condições de ensino à criança em idade escolar e dotar o Município de Centros esportivos para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da Juventude.


42-02- Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Aquisição de ônibus, Kombi e outros veículos para o transporte escolar e outros transportes, equipamentos e materiais para melhorar a qualidade do ensino, parque infantil e móveis para o ensino Municipal.


42-03- Construção e ampliação de creches e outros.

Objetivo: Oferecer melhores condições de vida à população.


43- ENSINO DE 2º GRAU


43-01- Transporte de alunos.

Objetivo: Oferecer aos jovens condições de concluírem o ensino de 2º Grau.


48- CULTURA


48-01- Promoção de arte, música e folclore.

Objetivo: Promover o desenvolvimento cultural e social da população


51- ENERGIA ELÉTRICA


51-01- Extensão da rede elétrica no perímetro urbano.

Objetivo: Iluminar as ruas e dotar as residências de energia elétrica.


51-02- Extensão da rede elétrica no meio rural.

Objetivo: Dar melhores condições de trabalho e habitação ao homem do campo.


58- URBANISMO


58-01- Urbanização de área para a construção de cinquenta casas para população de baixa renda.

Objetivo: Diminuir o déficit habitacional para a população de baixa renda.


75- SAÚDE


75-01- Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Dar melhores condições para o atendimento às pessoas que necessitam dos serviços. Equipar as escolas para atendimento médico e dentário periódico e elaboras, com estas, um trabalho preventivo-educacional com a contratação de profissionais que estendam o trabalho preventivo a toda a comunidade.


76- SANEAMENTO


76-01- Construção de rede de água e esgoto

Objetivo: Construção e reconstrução de redes de água e esgoto na sede municipal e interior, para um melhor atendimento à saúde pública do Município.


77- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE


77-01- Construção de proteções

Objetivo: Construção de muros e taipas de contenção contra erosão provocada por rios, riachos e arroios e desmoronamentos nas encostas das estradas municipais.


88- TRANSPORTE RODOVIÁRIO


88-01- Construção de pontes, bueiros, prédios e outros.

Objetivo: Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais interioranas e vias públicas urbanas.


88-02- Aquisição de equipamentos e material permanente.

Objetivo: Completar e renovar a frota das máquinas, caminhões e outros veículos; equipar o parque viário de outros equipamentos.


88-03- Construção de abrigo, depósito, rampa e oficina para os equipamentos rodoviários.

Objetivo: Guarda e manutenção do maquinário e equipamentos utilizados pela secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos.


91- TRANSPORTE URBANO


91-01- Pavimentação de vias urbanas.

Objetivo: Melhorar as condições habitacionais na sede e localidades do Município, em ruas e vias povoadas.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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