Ir para o conteúdo

Lei nº 53/1993, de 23 de Junho de 1993.

CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam reajustados em 2 (vinte  e  cinco  por  cento) os vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em  comissão, a partir de 01 de junho de 1993.

Art. 2º- O valor do padrão de referência para o funcionalismo fica fixado em Cr$ 5.375.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) e o padrão de  referência do Magistério Municipal em CR$  6.875.000,00 (seis milhões,  oitocentos   e setenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias- 3.1.1.1- Pessoal Civil.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos a 01 de junho de 1993.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de Junho de 1993.

Registre-se e publique-se.

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                              Prefeito Municipal de Vale Real