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LEIS Nº 55/1993, 08 DE JULHO DE 1993
Início da vigência: 01/07/1993
Assunto(s): Reajustes
Em vigor

Lei nº 55/1993, de 8 de Julho de 1993.

 

CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, em  conformidade com o disposto na lei 038/93 e 039/93. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam reajustados em 40% (quarenta por Cento) os salários do funcionalismo e magistério publico municipal de Vale Real, a partir de 01 de julho de 1993.

 

Art. 2º- O novo padrão de referência fixado na Lei 038/93 e 039/93 passa a Cr$7.525.000,00 (sete milhões, quinhentos      e vinte e cinco mil cruzeiros)  para o   funcionalismo e Cr$  9.625.000,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) para o  Magistério  Municipal .

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1993.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de Junho de 1993.

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 08/07/1993
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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