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LEI N° 924/2010, de 29 de setembro de 2010.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 361/99, QUE ESTABELE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º– O artigo 5º da Lei Municipal 361/99 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º.- O Imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.

§ 1º– Quando se tratar de prédio, seja qual for sua utilização, a alíquota para o cálculo do imposto será de:

I – 0,56 % (cinqüenta e seis centésimos por cento.

§ 2º- Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será de:

I – 0,56 % (cinqüenta e seis centésimos por cento.

§ 3º- Será considerado terreno, sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º – – O artigo 6º da Lei Municipal 361/99 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º.- O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

I – na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão (zonas fiscais), a forma e a área real, observada a seguinte fórmula:

1. Valor venal do terreno (VVT) = AR x (IC x Vm²) x ft x fp x fs x fc x fpa,

Onde:

AR = área real do terreno

Vm² = valor do metro quadrado do terreno fixado para cada zona fiscal

Ic = índice de correção

Fp = fator de correção de pedologia

Ft = fator de correção de topografia

Fs = fator de correção de situação

Fc = fator de correção de pavimentação

Fpa = fator de correção de passeio (só aplicado em ruas pavimentadas)

1. O índice de correção será obtido mediante a aplicação da fórmula de Harper, resultante da raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade padrão e a profundidade média ou profundidade real, assim enunciada:

Onde: profundidade padrão é a fixada em lei para o lote urbano;

Profundidade média é o resultado da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada.

1. Quanto ao fator de correção da pedologia, todos os terrenos serão calculados para a situação seco. Os terrenos atingidos por arroios, rios ou córregos são considerados inundáveis. Os terrenos localizados em zonas com cotas baixas e próximos de rios e arroios, sujeitos a alagamentos, serão considerados alagáveis.

O fator de correção de pedologia será assim definido:

Terreno seco = 1,00

Terreno alagável = 0,75

Terreno inundável = 0,50

1. Quanto ao fator de correção de topografia, todos os terrenos serão calculados para a situação plano, devendo os terrenos diferenciados sofrer as seguintes correções:

Terrenos planos = 1,00

Aclive ou declive leve (até 15%) = 0,96

Aclive acentuado (acima de 15% ) = 0,86

Declive acentuado (acima de 15%)= 0,80

1. Quanto ao fator de correção de situação e localização do terreno, aplica-se o seguinte:

Lote com apenas uma frente = 1,00

Lote de esquina ou com mais de uma frente = 1,10

Lote encravado ou situado em beco = 0,75

1. Quanto à pavimentação, os terrenos serão corrigidos de acordo com o tipo de revestimento existente no logradouro:

Ruas pavimentadas com asfalto = 1,10

Ruas pavimentadas com pedras ou blocos = 1,05

Ruas não pavimentadas = 1,00

1. Quanto ao passeio, o fator de correção observará o que segue:

Passeio com calçamento = 1,00

Passeio sem calçamento = 1,10

II – na avaliação da Gleba, entendida esta como a área de terreno com mais de dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500 m²) , situado dentro do perímetro urbano do município e definido em lei municipal;

III – na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área, conforme boletim de cadastro de cada imóvel.

Parágrafo Único: No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 3º - O artigo 8º da Lei Municipal 361/99 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º.- O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração a área construída, o total de pontos da construção, o custo unitário básico da construção para o Município de Vale Real e o fator de correção quanto ao tipo de construção, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Valor venal do prédio (VVP) = AC x ∑pontos x CUB x fct, onde:

100

AC = área construída

∑ pontos = total de pontos da construção

CUB = custo unitário básico da construção para Vale Real

Fct = fator de correção quanto ao tipo de construção.

Parágrafo primeiro: O fator de correção quanto ao tipo de construção observará ao seguinte critério:

Construção de alvenaria: 1,00

Construção mista: 0,95

Construção madeira: 0,90

Parágrafo segundo: O valor do CUB para fins desta lei é fixado em duzentos e quarenta virgula duzentos e setenta e cinco (240,275) Unidades de Referências Municipais (URM).

Art. 4º - O artigo 12 da Lei Municipal 361/99 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 – Para fins de avaliação dos pontos da construção serão adotadas a tabela 1 em anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 5º - O artigo 120 da Lei Municipal 361/99 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 120 – Fica autorizado o parcelamento do crédito tributário vencido, inscrito ou não em dívida ativa, em parcelas mensais cujo valor não poderá ser inferior a 15 URM – Unidade de Referência Municipal, sem prejuízo do acréscimo de juros de mora e correção monetária.

Art. 6º- Fica extinta a Taxa de Serviços Urbanos de que trata a lei 330/98.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei 330/98, de 27 de novembro de 1998.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e dez.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO – PONTOS