LEIS Nº 847/2009, 07 DE OUTUBRO DE 2009
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Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental – TLA e controle e fiscalização ambiental - TCFAM e de expedientes de âmbito ambiental e florestal e dá outras providências.
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07/10/2009
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LEIS Nº 533/2002, 26 DE DEZEMBRO DE 2002
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ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO
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26/12/2002
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LEIS Nº 301/1998, 28 DE MAIO DE 1998
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CRIA NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS TAXAS SOBRE O SERVIÇO DE ABAS-TECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/05/1998
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LEIS Nº 285/1997, 11 DE DEZEMBRO DE 1997
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INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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11/12/1997
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LEIS Nº 45/1993, 20 DE MAIO DE 1993
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REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS TAXAS SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/05/1993
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