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50 atos encontrados
Nº 534
Leis
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Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
Concede Incentivo para-fiscal à empresa O’SKARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA para ampliação de sua produção e dá outras providências
Nº 533
Leis
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Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE COLETA DE LIXO
Nº 532
Leis
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Vínculos
Data: 26/12/2002
Situação: Alterada
INSTITUI O SISTEMA DE “SOBREAVISO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 531
Leis
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Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ESCOLARES E PACIENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 530
Leis
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Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003
Nº 529
Leis
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Vínculos
Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 001/93, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Nº 528
Leis
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Data: 10/12/2002
Situação: Em vigor
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À AVICULTURA E SUINOCULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 527
Leis
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Data: 10/12/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 526
Leis
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Data: 27/11/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTE PARA O CARTÓRIO ELEITORAL
Nº 523
Leis
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Data: 24/11/2002
Situação: Em vigor
Altera nome de Rua Municipal e dá outra providências
Nº 525
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Vínculos
Data: 07/11/2002
Situação: Alterada
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS QUE SE DESLOCAREM EM OBJETO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 524
Leis
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Data: 07/11/2002
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 522
Leis
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Vínculos
Data: 24/10/2002
Situação: Em vigor
"Altera artigo 12° da Lei Municipal nº 02 de Janeiro de 1993"
Nº 36
Leis
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Data: 22/10/2002
Situação: Em vigor
Altera artigo 12º da Lei Municipal nº 02 de Janeiro de 1993
Nº 521
Leis
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Data: 10/10/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1° GRAU BERNARDO PETRY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 520
Leis
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Vínculos
Data: 05/09/2002
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 003/1993, ACRESCENTANDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 519
Leis
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Data: 21/08/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 518
Leis
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Data: 21/08/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Nº 517
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Data: 21/08/2002
Situação: Em vigor
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 516
Leis
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Data: 21/08/2002
Situação: Em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 515
Leis
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Data: 12/08/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 514
Leis
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Data: 30/07/2002
Situação: Em vigor
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL; INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 513
Leis
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Data: 26/07/2002
Situação: Em vigor
Concede Incentivo para-fiscal à empresa ZIEGEL TELHAS LTDA que se estabelecerá no Município de Vale Real e dá outras providências
Nº 512
Leis
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Data: 11/07/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 511
Leis
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Data: 11/07/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 510
Leis
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Data: 13/06/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL – OPERADOR DE MÁQUINA À ADECOVARE, POR PRAZO DETERMINADO
Nº 509
Leis
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Data: 13/06/2002
Situação: Em vigor
CRIA NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO O CARGO DE COORDENADOR DE INFORMÁTICA.
Nº 508
Leis
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Data: 03/06/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA SUBVENÇÃO A SOCIEDADE CULTURAL ALIANÇA CATÓLICA DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 507
Leis
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Vínculos
Data: 03/06/2002
Situação: Em vigor
ALTERA ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 358/99 EM SEU § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 506
Leis
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Vínculos
Data: 03/06/2002
Situação: Em vigor
ALTERA ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2002 E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.
Nº 504
Leis
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Data: 16/05/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 505
Leis
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Data: 16/05/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA “ATIVIDADE EMPREENDIMENTOS LTDA” – CGC N.º 03.301.524/0001-00, NO VALOR DE R$ 1.500,00(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAMPEONATO ESTADUAL DE SELEÇÕES MUNICIPAIS SUB – 21.
Nº 302
Leis
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Data: 05/05/2002
Situação: Em vigor
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL; INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 503
Leis
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Data: 24/04/2002
Situação: Em vigor
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 502
Leis
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Data: 24/04/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 500
Leis
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Data: 11/04/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 499
Leis
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Data: 11/04/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 501
Leis
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Vínculos
Data: 11/04/2002
Situação: Em vigor
ALTERA O VALOR BA BOLSA-AUXÍLIO ESCOLA CONSTANTE DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 11 DE MARÇO DE 2002.
Nº 498
Leis
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Data: 28/03/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 497
Leis
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Vínculos
Data: 28/03/2002
Situação: Alterada
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL.
Nº 496
Leis
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Data: 28/03/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 495
Leis
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Vínculos
Data: 28/03/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 494
Leis
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Vínculos
Data: 28/03/2002
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA AMVARC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 493
Leis
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Vínculos
Data: 28/03/2002
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 479/01 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA INCLUIR-LHE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº 492
Leis
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Data: 11/03/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRADEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 491
Leis
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Data: 11/03/2002
Situação: Em vigor
OUTORGA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE USO BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA.
Nº 489
Leis
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Data: 11/03/2002
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE QUATRO CARGOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DOIS DE MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 490
Leis
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Vínculos
Data: 11/03/2002
Situação: Alterada
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA/ESCOLA - CIEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 488
Leis
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Data: 13/02/2002
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 487
Leis
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Data: 13/02/2002
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE­PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Portal atualizado em: 26/01/2022 15:06
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