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Anexos
Vínculos
Gostei
53 atos encontrados
Nº 762/2007
Leis
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 761/2007
Leis
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA SUSPENSUL FREIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2007
Nº 760/2007
Leis
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA MARISANE BEATRIZ PARIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2007
Nº 759/2007
Leis
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA JULIO SASSI / FIT BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 758/2007
Leis
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Data: 21/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE INCENTIVO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA REGULAR OU PVS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 757/2007
Leis
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Data: 06/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE INCENTIVO À INDUSTRIAS CERÂMICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 756/2007
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Vínculos
Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 755/2007
Leis
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 754/2007
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008
Nº 753/2007
Leis
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Data: 26/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 752/2007
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Data: 26/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder área de uso público à Associação de Catarinenses do Vale Real e dá outras providências
Nº 751/2007
Leis
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Data: 10/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 750/2007
Leis
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Data: 10/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Nº 749/2007
Leis
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Data: 28/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 748/2007
Leis
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Data: 28/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 747/2007
Leis
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Data: 13/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Nº 746/2007
Leis
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Data: 13/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 745/2007
Leis
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Data: 13/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O MUSEU DA COLONIZAÇÃO.
Nº 744/2007
Leis
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Data: 04/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 743/2007
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Data: 04/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA ALIANÇA.
Nº 742/2007
Leis
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Data: 04/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei 673/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vale Real e dá outras providências.
Nº 741/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera padrão de vencimento do cargo de merendeira e dá outras providências.
Nº 740/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CORAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 739/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA DESPESAS EM CAMPANHA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 738/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 737/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 736/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO SAÚDE FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 735/2007
Leis
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Vínculos
Data: 25/07/2007
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 734/2007
Leis
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Data: 25/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 733/2007
Leis
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Data: 11/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 732/2007
Leis
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Data: 03/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 731/2007
Leis
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Data: 06/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 676/2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 730/2007
Leis
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Vínculos
Data: 06/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera padrão de vencimentos dos cargos de auxiliar de Serviços gerais, auxiliar de limpeza e auxiliar de recreação e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2007
Nº 729/2007
Leis
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Data: 06/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 728/2007
Leis
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Vínculos
Data: 25/05/2007
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos dos profissionais da Educação – FUNDEB.
Nº 727/2007
Leis
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2007
Nº 726/2007
Leis
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BEM QUERER.
Nº 725/2007
Leis
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI METAS NO PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 724/2007
Leis
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Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 723/2007
Leis
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Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera padrão de vencimentos do cargo de assessor cultural e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 722/2007
Leis
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Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA O CORAL MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 721/2007
Leis
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Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 8/2007
Decretos
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Data: 02/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Nº 720/2007
Leis
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Data: 28/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL.
Nº 719/2007
Leis
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Data: 26/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA NOMECLATURA DE UNIDADE NO ORÇAMENTO DE 2007
Nº 718/2007
Leis
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Data: 26/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
Nº 717/2007
Leis
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Vínculos
Data: 07/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 039/93 ONDE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 716/2007
Leis
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Data: 07/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 715/2007
Leis
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Vínculos
Data: 18/01/2007
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL.
Nº 714/2007
Leis
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Data: 18/01/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA META NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI DE ORÇAMENTO PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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