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atos encontrados
Nº 165/1995
Leis
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Data:
08/03/1995
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 164/1995
Leis
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Data:
16/01/1995
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 163/1995
Leis
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Data:
16/01/1995
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À AVICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 162/1995
Leis
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Data:
16/01/1995
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
Nº 160/1995
Leis
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Data:
16/01/1995
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 161/1995
Leis
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Vínculos
Data:
15/01/1995
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Altera artigo 3º da Lei 139/94, de 28/09/1994, que cria o programa de incentivo à produção primária
Nº 159/1994
Leis
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Data:
21/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS EM 1995.
Nº 158/1994
Leis
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Data:
21/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE O VALOR DO PONTO E DO METRO QUADRADO DE TERRENO EM CADA UMA DAS ZONAS FISCAIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI PARA 1995.
Nº 157/1994
Leis
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Data:
21/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 21/12/1994
Nº 156/1994
Leis
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Data:
21/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O ALVARÁ DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 154/1994
Leis
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Vínculos
Data:
07/12/1994
Situação:
Revogada Parcialmente
Autoria:
Executivo
ALTERA O ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE FIXA A TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS.
Publicado no Diário Oficial em 07/12/1994
Nº 152/1994
Leis
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Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO NATAL COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 151/1994
Leis
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Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO E FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 150/1994
Leis
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Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO E FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial em 07/12/1994
Nº 149/1994
Leis
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Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA ARNO STOFFELS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148/1994
Leis
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Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PADRE BENNO PETRY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 147/1994
Leis
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Data:
07/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS IMÓVEIS FRONTEIROS E EFETIVAMENTE VALORIZADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 146/1994
Leis
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Vínculos
Data:
23/11/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, CULTURA E LAZER.
Nº 145/1994
Leis
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Data:
26/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE VALE REAL E A ADECOVARE - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 26/10/1994
Nº 144/1994
Leis
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Data:
26/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 143/1994
Leis
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Vínculos
Data:
26/10/1994
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
CRIA A ZONA URBANA DE ARROIO DO OURO, DEFINE SEUS LIMITES E CONFRONTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 142/1994
Leis
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Data:
13/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 141/1994
Leis
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Vínculos
Data:
13/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 140/1994
Leis
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Data:
28/09/1994
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Nº 139/1994
Leis
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Vínculos
Data:
28/09/1994
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 138/1994
Leis
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Vínculos
Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 136/94 QUE AUTORIZA INVESTIMENTOS NOS PROJETOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 137/1994
Leis
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Data:
14/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
Nº 132/1994
Leis
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Data:
26/08/1994
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Nº 136/1994
Leis
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Vínculos
Data:
24/08/1994
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
AUTORIZA INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTO PARA PROJETOS DE MELHORIA NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 135/1994
Leis
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Data:
24/08/1994
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 134/1994
Leis
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Data:
24/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA DESPESAS PARA REFORMA DE VIATURA NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE VALE REAL.
Nº 133/1994
Leis
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Vínculos
Data:
24/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR CULTURAL.
Nº 131/1994
Leis
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Data:
02/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Nº 130/1994
Leis
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Data:
02/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
Nº 129/1994
Leis
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Data:
19/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 128/1994
Leis
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Vínculos
Data:
19/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 119/94 QUE AUTORIZA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM COM PESSOAL DA CINTEA/RS.
Nº 127/1994
Leis
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Data:
19/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL RESOLÚVEL E FINANCIAMENTO DE UNIDADE RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SELECIONADO NO PROGRAMA HABITACIONAL.
Nº 126/1994
Leis
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Data:
19/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS DESPESAS COM REFORMA DE VIATURA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 125/1994
Leis
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Data:
19/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -BANRISUL- COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES.
Nº 124/1994
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Vínculos
Data:
29/06/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO REVOGA A LEI 099/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 123/1994
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Data:
29/06/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 122/1994
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Data:
29/06/1994
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Nº 121/1994
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Data:
16/06/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A VENDA DE BRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 120/1994
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Data:
12/05/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119/1994
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Vínculos
Data:
11/05/1994
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
AUTORIZA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NOS TERMOS DO CONTRATO ASSINADO COM A CINTEA.
Nº 117/1994
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Data:
02/05/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE NORMAS PARA PERMUTA DE SAIBRO E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Nº 116/1994
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Data:
02/05/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA DESPESAS PARA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOURO.
Nº 115/1994
Leis
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Data:
02/05/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE REAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS CINTEA/RS.
Nº 114/1994
Leis
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Data:
29/04/1994
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Nº 118/1994
Leis
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Vínculos
Data:
28/04/1994
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE OS NOVOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ADOTA O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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