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Nº 468/2001
Leis
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Data:
15/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 470/2001
Leis
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Data:
15/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
Nº 467/2001
Leis
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Data:
15/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 466/2001
Leis
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Data:
25/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 464/2001
Leis
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Data:
10/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera artigo 2º da lei municipal nº 257/97 e da outras providências.
Nº 465/2001
Leis
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Data:
10/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (U R M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 463
Leis
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Data:
10/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 462/2001
Leis
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Data:
20/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 460/2001
Leis
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Data:
15/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera Escolaridade do cargo de auxiliar de recreação.
Nº 461/2001
Leis
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Data:
15/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA "ATIVIDADE EMPREENDIMENTOS LTDA" - CGC N.º 03.301.524/0001-00, NO VALOR DE R$1.500,00(HUM MIL QUINHENTOS REAIS) PARA PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO NO CAMPEONATO ESTADUAL DE SELEÇÕES MUNICIPAIS SUB - 21.
Nº 459/2001
Leis
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Data:
29/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 458/2001
Leis
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Data:
10/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 456/2001
Leis
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Data:
12/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 457
Leis
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Data:
12/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 455/2001
Leis
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Data:
05/03/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR VIAGEM.
Nº 447/2001
Leis
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Data:
16/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 321/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 448/2001
Leis
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Data:
16/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 401/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 449/2001
Leis
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Data:
16/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE OS NOVOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ADOTA O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 451/2001
Leis
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Data:
16/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 166/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 452/2001
Leis
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Data:
16/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 453/2001
Leis
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Data:
16/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 445/2000
Leis
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Data:
27/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3° E 5° DOS ARTIGOS 2° E 4°, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 435 DE 25 DE OUTUBRO DE 2000"
Nº 446/2000
Leis
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Data:
27/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 444/2000
Leis
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Data:
27/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 443/2000
Leis
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Data:
07/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO A VISTA E EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 439/2000
Leis
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Data:
16/11/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO Á VISTA E COTA ÚNICA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 440/2000
Leis
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Data:
16/11/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 441/2000
Leis
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Data:
16/11/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA REPARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 442/2000
Leis
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Data:
16/11/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 434/2000
Leis
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Data:
25/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93
Nº 435/2000
Leis
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Data:
25/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 436/2000
Leis
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Data:
25/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 437/2000
Leis
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Data:
25/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 438/2000
Leis
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Data:
25/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 433/2000
Leis
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Data:
19/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 432/2000
Leis
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Data:
16/10/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 30
Leis
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Data:
11/10/2000
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 429/2000
Leis
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Data:
29/09/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FIXA VALOR DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO.
Nº 431/2000
Leis
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Data:
29/09/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FIXA VALOR DE SUBSÍDIO PARA INTEGRANTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Nº 428/2000
Leis
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Data:
06/09/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA NOME DE BECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 427/2000
Leis
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Data:
06/09/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA INCISO II LETRA A, DO AR-TIGO 89 E INCISO IV DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL N.º 361/99, QUE QUE TRATA DA CONSOLIDAÇÃO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNI-CÍPIO E PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS E IMPOS-TOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 426/2000
Leis
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Data:
23/08/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ARTIGO 2º, EM SEUS INCISOS I, II, III, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N.º 211/96, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 425/2000
Leis
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Data:
29/06/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TRANSFORMADOR PARA A COMUNIDADE DE FORQUETA - BAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 423/2000
Leis
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Data:
23/06/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA ARTIGO 6O DA LEI MUNICIPAL N.º 302/98, QUE INSTITUI CAM-PANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL; INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 424/2000
Leis
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Data:
23/06/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CORAL MUNICIPAL VALE EM CANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 421/2000
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Data:
08/06/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO GRUPO DE DANÇAS GOLDEN HERZ WOLKTANZGRUPPE DE ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 422/2000
Leis
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Data:
08/06/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 417/2000
Leis
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Data:
24/05/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 418/2000
Leis
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Data:
24/05/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 419/2000
Leis
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Data:
24/05/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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